| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 06/11/1986 |
| Data de publicação | 07/11/1986 |
| Ementa |
MANDA OBSERVAR A NORMATIVIDADE BAIXADA P/DOC.3040/86(DOM:250786,P5) E DETERMINA QUE ATUARAO NA REPRESENTACAO JUDICIAL DOS DIREITOS E INTERESSES DOMUN ICIPIO OS DEPARTAMENTOS: JUD;PATR;FISC E DESAP, SEGUNDO A MATERIA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/11/1986 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO - ANDAMENTO REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO |
