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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 90.711 de 7 de Novembro de 1986

MANDA OBSERVAR A NORMATIVIDADE BAIXADA P/DOC.3040/86(DOM:250786,P5) E DETERMINA QUE ATUARAO NA REPRESENTACAO JUDICIAL DOS DIREITOS E INTERESSES DOMUN ICIPIO OS DEPARTAMENTOS: JUD;PATR;FISC E DESAP, SEGUNDO A MATERIA.

Correlações

  • ON 90404/87(PREF)-MANTEM AS DISPOSICOES NO QUE NAOCONFLITAREM COM A PRESENTE.