| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 08/08/1989 |
| Data de publicação | 09/08/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO, DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E DAS FUNDACOES PUBLICAS, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, CONCEDIDA PELO ART.19 DO ADCT. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/08/1989 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - ESTABILIDADE SERVIDORES - NOMEAÇÃO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM GREVE CONSTITUIÇÕES |
