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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 2 de 9 de Agosto de 1989

DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO, DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E DAS FUNDACOES PUBLICAS, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, CONCEDIDA PELO ART.19 DO ADCT.

Correlações

  • DP 91004/90(PREF)-DETERMINA A ESTABILIDADE DE SERVIDORES P/LEI 9160/80 P/ART.19 DO ADCT