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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 1 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 1 de 3 de Fevereiro de 2002)

  1. Orientação Normativa PREF nº 1/2015 - Revoga item 5 da Orientação Normativa.