CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 1 de 22 de Março de 1991

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA APURACAO DO VALOR DA INDENIZACAO A SER PAGA PELO SERVIDOR OU TERCEIRO A PMSP, EM RAZAO DE DANOS EM VEICULOS, CUJA BAIXA PATRIMONIAL ESTEJA RELACIONADA C/ACIDENTES DE TRANSITO.