CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 1 de 18 de Julho de 1989

CONSIDERA INTEGRALMENTE, PARA TODOS OS EFEITOS, O TEMPO EM QUE O SERVIDOR ANISTIADO (ART.8,PAR.5 DA ADCT) ESTEVE DESLIGADO DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL. OBS: NUMERACAO CONFORME RETIFICACAO DOM 090889,P.1