ORDEM INTERNA 3/06 - SVMA

- HÉLIO NEVES, Chefe de Gabinete da Secretaria do verde e do Meio Ambiente , no uso de suas atribuições legais:

DETERMINA , que os Departamentos: Controle da Qualidade Ambiente (Decont) e Parques e Áreas Verdes (Depave) devem atuar articuladamente entre si e com a Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA), da SMS, com vistas à repressão ao crime de tráfico de animais. Cada departamento da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente nas suas respectivas competências, deverá alocar pessoal e recursos materiais necessários para a aplicação das penalidades cabíveis, bem como para o recolhimento, guarda e repatriamento de animais apreendidos.

Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.