ORDEM INTERNA 2/06 - APROV/SEHAB

DATA: 27 DE JUNHO DE 2006

ASSUNTO: PROCESSOS COM COBRANÇA DE ISS.

O Diretor de Departamento de Aprovações das Edificações - APROV, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de normatizar procedimentos relativos As solicitações de cobrança de ISS.

Determina:

I. Quando o interessado for notificado da cobrança de ISS, o comunicado deverá conter:

* Área de terreno;

* Área a regularizar

* Área total da construção

II. Esta ordem de serviço entrará em vigor nesta data.

27/06/2006

HUSSAIN AREF SAAB

DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO - APROV.G