ORDEM INTERNA 1/03 - SP-A/SMSP

O Subprefeito do Aricanduva, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,

DETERMINA:

1 - Todos os ofícios, expedientes e processos provenientes do Poder Judiciário, Ministério Público e do Departamento Judicial da Municipalidade, deverão, imediatamente após o seu recebimento pelo protocolo, funcionários deste Gabinete ou por quaisquer outros servidores, ser encaminhados à Assistência Técnica Jurídica desta Subprefeitura, sob pena de responsabilidade funcional.