ORDEM INTERNA 10/06 - SP/VM/SMSP
INVENTARIO ANALITICO DE 2006
DIRIGIDA Á TODAS AS UNIDADES DA SUBPREFEITURA VILA MARIANA
O Subprefeito no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no Manual de Procedimentos para Controle de Bens Patrimoniais Móveis, implantado pelo Decreto Nº. 45.858/2005,
CONSIDERANDO que o item 1.26 da Portaria nº 57/SPVM/GAB/2006, delega ao Sr. Chefe de Gabinete competência para responder pela titularidade da Unidade Orçamentária 52.10 da Subprefeitura Vila Mariana:
DETERMINA
1 - Todas as Unidades Administrativas que compõem a Subprefeitura Vila Mariana, (Unidade Orçamentária: 52.10) deverão efetuar o levantamento físico dos bens patrimoniais móveis existentes em cada Unidade, relacionando-os no formulário próprio IABPM .
2 - Os Coordenadores, Assessores, Supervisores, Chefes e Encarregados são diretamente responsáveis pelos bens patrimoniais sob sua custódia e responderão, nos termos do art. 180 da Lei 8.989/79, civil, penal e administrativamente por quaisquer ocorrências sobre os mesmos.
3 - Pela omissão ou acréscimos indevidos de bens patrimoniais no Inventário Físico, com o intuito de distorcer a situação real dos bens existentes, sujeitar-se-á o responsável a inquérito administrativo sem prejuízo das demais penalidades previstas no supracitado Diploma Legal:
3.1 - Os formulários deverão ser encaminhados, impreterivelmente até o dia 01.12.2006 à SUPERVISÃO DE FINANÇAS - Bens Patrimoniais , para conferência, aos cuidado do servidor Luiz Ferreira de Souza e posterior envio a CONT- 12.
4 - Os formulários deverão ser preenchidos sem erros, rasuras ou emendas.
5 - Todos os bens patrimoniais móveis deverão ser relacionados no IABPM , inclusive aqueles que não possuem as respectivas chapas de identificação, com perfeita discriminação.
6 - Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas no ramal 2052.
7 - No decorrer dos próximos exercícios, nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de uma Unidade para outra sem o conhecimento da SUPERVISÃO DE FINANÇAS - Bens Patrimoniais devendo ser preenchido o CIMBPM - Controle Interno de Movimentação de Bens Patrimoniais Móveis, com o envio de cópia à Unidade que os controla.
