ORDEM INTERNA 10/13 - SP/SÉ/SMSP

ASSESSORIA JURÍDICA

DATA: 14/05/2013

DIRIGIDO: A todas as Unidades da Subprefeitura da Sé

ASSUNTO: Informações em ofícios e expedientes encaminhados pela Secretaria do Governo Municipal.

CONSIDERANDO o grande volume de ofícios e notificações recebidos por esta Subprefeitura;

CONSIDERANDO a necessidade de centralização e controle dos documentos relativos à prestação de informações no âmbito desta Pasta,

DETERMINO:

I – Todos os ofícios e expedientes enviados a esta Subprefeitura pela Secretaria do Governo Municipal serão encaminhados diretamente a Chefia de Gabinete;

II – Os prazos que vierem a ser determinados pela Chefia de Gabinete, para instrução e/ou adoção de providências, deverão ser rigorosamente observados pelas Unidades às quais referidos ofícios forem remetidos;

III – Ante a eventual impossibilidade de atendimento das medidas requisitadas dentro do prazo estipulado, a Unidade responsável deverá, de imediato, justificar as razões e solicitar dilação de prazo junto a Assessoria Jurídica;

IV – O não acatamento da presente Ordem Interna implicará em apuração de responsabilidade funcional, de acordo com a legislação em vigor;