CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 91.403 de 20 de Março de 1987)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 13/03/1987
Data de publicação 14/03/1987
Data de republicação 20/03/1987
Ementa

DISPOE SOBRE ORIENTACAO AOS AGENTES VISTORES QUANDO DA EXIBICAO DE COPIAS DE ACOES DE MANDADO DE SEGURANCA NOS ESTABELECIMENTOS COM INTUITO DE CONFUNDIR E IMPEDIR A FISCALIZACAO.

Situação

Não informado

Fonte 20/03/1987 , p. 22
Origem

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS

Palavras-chave

COMÉRCIO

FISCALIZAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA