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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 4 DE 22 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 4 de 22 de Agosto de 1997

ALTERA OI SJ 2/97 QUE DISPOE SOBRE SISTEMATICA DE REALIZACAO DE DILIGENCIASDE PROCED NA OBTENCAO DE INFORMACOES P/INSTRUCAO DOS PROCESSOS.