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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 2 DE 13 DE MAIO DE 1997
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 2 de 13 de Maio de 1997
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ALTERA A SISTEMATICA DE REALIZACAO DE DILIGENCIAS DE PROCED NA OBTENCAO DE INFORMACOES P/ INSTRUCAO DOS PROCESSOS.
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OI 4/97(SJ/PROCED)-ALTERA OS ITENS IV E V DA OI
