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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 10 DE 14 DE JUNHO DE 1986
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 10 de 14 de Junho de 1986

DETERMINA AS SUBPROCURADORIAS QUE FORNECAM ATE O DIA 5 DE CADA MES RELACOES COMPLETAS DOS PROCESSOS AFETOS A CADA COMISSAO PROCESSANTE

Anexos