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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 1 DE 30 DE ABRIL DE 1988
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 1 de 30 de Abril de 1988

ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITACAO DE PROCESSOS EM PROCED VISANDO FACILITAR SEU CONTROLE E LOCALIZACAO.