| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 18/03/1991 |
| Data de publicação | 19/03/1991 |
| Ementa |
DETERMINA QUE SO SERAO ADMITIDAS COMO PROVAS E ANEXADAS AOS PROCESSOS, COPIAS DE DOCUMENTOS QUE FOREM CONFERIDOS COM OS ORIGINAIS P/COMISSOES PROCESSANTES, CARTORIOS E DO GRUPO DE APOIO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/03/1991 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO COMISSÃO PROCESSANTE COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE |
