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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 8 de 6 de Dezembro de 1994

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS INTERNOS QUANTO AO USO DOS VECULOS OFICIAIS-PATR.