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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 78 DE 19 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 78 de 19 de Setembro de 1986

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS PREPARATORIOS P/AJUIZAMENTO DE EXECUCAO JUDICIALDE MULTAS.