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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 33 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 33 de 19 de Dezembro de 1986

DISPOE SOBRE A REMESSA DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NA INSTRUCAO 01/86-TCM(RESOLUCAO 4/TCM/86).