| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 14/08/1986 |
| Data de publicação | 15/08/1986 |
| Ementa |
DETERMINA AOS DEPTO: JUDICIAL, PATRIMONIAL E DESAPROPRIACOES QUE POR OCASIAO DE AJUSTES OU DEMANDAS JUDICIAIS, EXIJA-SE POR PARTE DO PARTICULAR DEVEDOR, GARANTIA PESSOAL OU REAL A CONSTAR DO TERMO DE ACORDO. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/08/1986 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
P 490/86(SJ)-RETIFICA A ORDEM INTERNA |
