CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 22 de 27 de Junho de 1986)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 26/06/1986
Data de publicação 27/06/1986
Ementa

DETERMINA A SECAO DE REFERENCIA LEGISLATIVA, LEVANTAMENTO DE LEGISLACAO QUE IMPLIQUE NA DISCRIMINACAO DA MULHER.

Situação

Não informado

Fonte 27/06/1986 , p. 10
Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ