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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 15 DE 10 DE ABRIL DE 1986
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 15 de 10 de Abril de 1986

DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DE COMANDOS ESPECIAIS DE FISCALIZACAO DE AREAS MUNICIPAIS-CEFAMS, JUNTO A PATR.

Alterações

D 27321/88-COFIDE-INCORPORA ATRIBUICOES D/CEFAM'S PREVISTOS NA ORDEM INTERNA.

OI 1/89(SJ)-REVOGA A ORDEM INTERNA

PB 91506/91 (SJ)-REVOGA A ORDEM INTERNA