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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 18 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 18 de 11 de Dezembro de 1997

IRREGULARIDADES NA VENDA E FISCALIZACAO DO SELO PARA DISTRIBUICAO DE FOLHETOS. INSTAURACAO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CABIVEL.