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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/SGUOS Nº 1 DE 5 DE MAIO DE 1993
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/SGUOS Nº 1 de 5 de Maio de 1993
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA ATIVIDADES QUE COMERCIALIZEM FOGOS DEARTIFICIOS E DE ESTAMPIDO SEM A DEVIDA LICENCA NOS TERMOS DA L 11233/92.
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P 891/94(SAR)-REVOGA A ORDEM INTERNA
