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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/VP Nº 3 DE 26 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/VP Nº 3 de 26 de Junho de 1992

RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES VISTORES QUANTO A FISCALIZACAO E DENUNCIA DE INVASAO/OCUPACAO IRREGULAR DE AREAS MUNICIPAIS.