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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/VM Nº 5 DE 6 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/VM Nº 5 de 6 de Abril de 1991

COMPOE A COMISSAO DE APROVACAO DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DA AR/VM.