| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 28/04/1992 |
| Data de publicação | 29/04/1992 |
| Ementa |
DETERMINA A MULTA PARA MERCADORIAS NAO PERECIVEIS OU EQUIPAMENTOS E ESTABELECE 2 UFM, ACRESCIDA DE 1 UFM NA REINCIDENCIA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/04/1992 , p. 32 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/SÉ |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS MULTA |
