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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/SÉ Nº 7 DE 29 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/SÉ Nº 7 de 29 de Abril de 1992

DETERMINA A MULTA PARA MERCADORIAS NAO PERECIVEIS OU EQUIPAMENTOS E ESTABELECE 2 UFM, ACRESCIDA DE 1 UFM NA REINCIDENCIA.