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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/PI Nº 1 DE 15 DE JANEIRO DE 1998
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/PI Nº 1 de 15 de Janeiro de 1998

RESPONSABILIZA AGENTES VISTORES/APREENSAO PELO PRAZO NA INTIMACAO E PREENCHIMENTO DE AUTOS E TERMOS.