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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 6 DE 5 DE SETEMBRO DE 1984
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 6 de 5 de Setembro de 1984
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DETERMINA AS UCA'S ADOTAREM PARA EFEITO DE FISCALIZACAO SANITARIA, O MESMO PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA APLICACAO DAS DEMAIS PENALIDADES MUNICIPAIS.
