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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 6 de 27 de Março de 1990

DETERMINA QUE OS OFICIOS DO PODER JUDICIARIO SOLICITANDO INFORMACOS EM MANDADO DE SEGURANCA DEVERAO SER RECEBIDOS EXCLUSIVA E DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

Alterações

P 2907/92(SAR)-REITERA A ORDEM INTERNA