| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 20/04/1989 |
| Data de publicação | 21/04/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE SUSPENSAO OU RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO ATO DE FECHAMENTO ADMINISTRATIVO EM CASOS DE IMPETRACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 21/04/1989 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
FECHAMENTO ADMINISTRATIVO IMPRESSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA MULTA |
| Alterações |
OI 7/90(SAR)-REVOGA AS DISPOSICOES CONTIDA NO ITEM III |
