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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 5 DE 21 DE ABRIL DE 1989
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 5 de 21 de Abril de 1989
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DISPOE SOBRE SUSPENSAO OU RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO ATO DE FECHAMENTO ADMINISTRATIVO EM CASOS DE IMPETRACAO DE MANDADO DE SEGURANCA.
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OI 7/90(SAR)-REVOGA AS DISPOSICOES CONTIDA NO ITEM III
