CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4 de 23 de Agosto de 1985)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 22/08/1985
Data de publicação 23/08/1985
Ementa

DISPOE SOBRE MULTAS A QUE SE REFERE O ART.1 DA LEI 9560/82 NO QUE CONCERNE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENCAO DE RECIPIENTES PARA LIXO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Situação

Não informado

Fonte 23/08/1985 , p. 24
Origem

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR

Palavras-chave

COMÉRCIO - MULTAS

LIXO

TRIBUTOS - MULTAS