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  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3 de 15 de Abril de 1989

DISPOE SOBRE RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO DE SOLICITACOES E CONTROLE DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO TRIBUNAL DE CONTAS E PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS.