| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 15/04/1987 |
| Data de publicação | 16/04/1987 |
| Ementa |
DETERMINA QUE OFICIOS DO PODER JUDICIARIO REFERENTE A INFORMACOES EM MANDADOS DE SEGURANCA SEJAM RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E TOMAR PROVIDENCIAS CABIVEIS. OBS: PUBLICADA SOMENTE NESTA DATA |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 16/04/1987 , p. 67 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
PROCESSO - ANDAMENTO |
| Alterações |
MC 3/87(SAR-1604,P.67)-MANTEM INTEGRALMENTE A OI |
