ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 10 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1998

ATIVIDADES QUE NAO POSSUIREM O AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO SOFRERAO PENALIDADES.

OI 33/99(SAR)-COMPLEMENTA OS ITENS 1.3.1 E 1.4.1; ALTERA OS ITENS 2.1.1 E 2.1.5 E 3, DA ORDEM INTERNA

OI 22/99(SAR)-FISCALIZACAO E CONTROLE DE POSTOS DEABASTECIMENTO
OI 23/99(SAR)-DETERMINA BLITZ "DRIVE-IN", MOTEIS EHOTEIS, DENUNCIAS PROSTITUICAO INFANTIL
D 39603/00-TORRES/ANTENAS TELECOMUNICACOES SEM O AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO SERAO PENALIZADOSCONFORME A ORDEM INTERNA

Acessibilidade