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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 5 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 5 de 23 de Fevereiro de 1990

DETERMINA O CONTROLE DAS PUBLICACOES DE QUE TRATA O ART.79 PAR.UNICO DA LEI10544/88