CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 3 de 25 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS ADOTADOS A APLICACAO DE MULTAS PELA DIVISAO TECNICA DE SEGURANCA E CONTROLE DE USO E IMOVEIS, DIVISAO TECNICA DE SEGURANCA EM PROJETOS NOVOS E PELO SETOR DE NOTIFICACOES.