| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 12/02/1993 |
| Data de publicação | 13/02/1993 |
| Ementa |
PERMITE, POR OPCAO EXPRESSA DO INTERESSADO, EXPEDICAO APENAS, DO ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DEVENDO SER EFETIVADA A DEMOLICAO DAS AREAS IRREGULARES ANTES DA EXPEDICAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO; DEMAIS CASOS DE REFORMA C/REGULARIZACAO EXPEDICAO DE AUTO DE REGULARIZACAO NOS TERMOS DA L 8382/76. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/02/1993 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/APROV |
| Palavras-chave |
ALVARÁ ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO CERTIFICADO DE USO OBRAS - PROJETO PROJETO - APROVAÇÃO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
