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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 7 DE 3 DE JUNHO DE 1991
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Revogações (ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 7 de 3 de Junho de 1991)

OI 3/92 (SEHAB)-REVOGA A ORDEM INTERNA E RESTABELECE TODOS OS EFEITOS DA OI 15/81