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  4. ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 6 DE 14 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 6 de 14 de Agosto de 1998

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA ESTUDAR A INDICACAO DE MATERIAS QUE PODERAO SER OBJETO DE DISPENSA DE INTERPOSICAO DE RECURSOS, EM RAZAO DE ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Alterações

PARECER DA PGM- EMENTA N. 10076 - PROCESSO 1998-0-159.802-6- ASSUNTO RELACIONADO A OI.(ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA PGM)