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ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 3 de 8 de Abril de 1998

ALTERA A OI 10/96 - OBRIGA DESAP, FISC, JUD E PATR INFORMAR COM ANTECEDENCIA A INCLUSAO DOS PROCESSOS NA PAUTA DOS TRIBUNAIS.

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OI(PGM)3/02-REVOGA A ORDEM INTERNA