ORDEM INTERNA 2/02 - PGM

FÁBIO COSTA COUTO FILHO, Procurador Geral do Município, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância jurídica e social das questões submetidas ao Grupo de Trabalho Executivo instituído pela Portaria 1/SEHAB/SJ/PGM/COHAB/02, alterada pela Portaria 2/SEHAB/SJ/PGM/COHAB; e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e otimizar o desempenho das funções atribuídas, pela Coordenação do referido Grupo, aos procuradores representantes da Secretaria dos Negócios Jurídicos, sobretudo através da definição de um interlocutor;

R E S O L V E:

1 - Designar a Procuradora TÂNIA RODRIGUES MONTEIRO MENDES, R.F. 574.905.1.00, como coordenadora dos representantes de SJ/PGM, a quem, compete: apresentar relatório de atividades desenvolvidas pelo Grupo, destacar as dificuldades encontradas e que poderão ser solucionadas, com maior celeridade, com apoio de SJ/PGM; acompanhar e auxiliar na celebração do convênio jurídicos, para prestação de serviços à população, na regularização fundiária, em atendimento ao Estatuto da Cidade.

2 - Esta Ordem Interna entra em vigor na data de sua publicação.