| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 05/10/1988 |
| Data de publicação | 06/10/1988 |
| Ementa |
OBSEVANCIA AO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO, NOS PROCESSOS E ACOES EXPROPRIATORIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/10/1988 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
FINANÇAS MUNICIPAIS CONSTITUIÇÕES DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS |
