| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 02/06/1993 |
| Data de publicação | 03/06/1993 |
| Ementa |
PROIBE O COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ESTAMPIDO NOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DO COMERCIO DE SAO PAULO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/06/1993 , p. 5 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO - MULTAS FISCALIZAÇÃO FOGOS DE ARTIFÍCIO MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
