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  4. OFÍCIO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 154 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1986
  5. Texto compilado

OFÍCIO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 154 de 15 de Fevereiro de 1986

SOLICITA CONCESSAO DE MAIS 30 DIAS P/APRESENTACAO DO RELATORIO FINAL PELA COMISSAO CONSTITUIDA PELA PORT.04/85.