MEMORANDO CIRCULAR 7/06 - SMSP

Remetente: Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

Destinatário: SMSP e a todas as Subprefeituras

Assunto: utilização de bens públicos para fins diversos do exercício da função.

SMSP e Subprefeituras,

Senhores Subprefeitos e funcionários desta Pasta.

Por ordem do Excelentíssimo Sr. Prefeito José Serra, informamos que o uso de bens e/ou serviços públicos municipais para fins diversos às funções públicas inerentes aos cargos ocupados pelos senhores servidores, após a devida investigação e confirmação, deverão ser considerados procedimento irregular de natureza grave e assim deverão ser punidos, nos termos do artigo 188, da Lei Municipal nº 8.989/79.

Outrossim, o fato deverá ser imediatamente comunicado à Policia do Estado de São Paulo e ao Ministério Público dessa Unidade da Federação.